GCEJN

  • Aumentar tamanho da fonte
  • Tamanho da fonte padrão
  • Diminuir tamanho da fonte

Ficha de Voluntários

E-mail Imprimir PDF

 

Grupo de Cultura Espírita Jesus de Nazaré

Rua Marechal Hermes, 602 – Vila São Luiz – Duque de Caxias

LEI nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.

Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.

Art 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

Art 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo único. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Paiva

Termo de Adesão ao Serviço Voluntário

Voluntário que prestará o serviço:

Nome: __________________________________________________________

Identidade n º: ___________ Órgão Emissor: ______-____ CPF: ___________

Endereço: _______________________________________________________

Bairro: __________________ CEP: ______-____ Telefone: _______________

Descrição do Serviço no qual o Voluntário atuará na Instituição:

Declaro que estou ciente da Lei do Serviço Voluntário, Lei n º 9.608 de 18/02/1998.

Local, ___, _____ de ____________________ de 201_

_______________________                        _______________________

Assinatura do Voluntário Presidente

_______________________                        _______________________

Testemunha1 Testemunha 2

 

Baixe aqui a ficha em word6

 

Última atualização em Dom, 20 de Fevereiro de 2011 20:23